AREsp 2700268 - DECISAO

AREsp 2700268 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: BRASTIL INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS METAL METALÚRGICOS LTDA.; Impetrado/administrado: Município de Limeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Taxa De Fiscalização De Atividade (tfa), Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Regulamentação Por Decreto (art. 152 Do Código Tributário Municipal), Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 5º, LV Da CF
Tributário Processual Civil Taxa De Fiscalização De Atividade (tfa) Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Regulamentação Por Decreto (art. 152 Do Código Tributário Municipal) Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BRASTIL INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS METAL METALÚRGICOS LTDA.

Agravante/recorrente

Município de Limeira

Impetrado/administrado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do Tribunal de origem quanto a pontos cruciais
  2. 2 necessidade de regulamentação por decreto para cobrança da TFA (art. 152 do Código Tributário Municipal)
  3. 3 possível caráter confiscatório da taxa por aumento entre exercícios