AREsp 2700268 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BRASTIL INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS METAL METALÚRGICOS LTDA. contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado no art. 105, inciso III, "a", da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 292): Apelação - Mandado de Segurança - Taxa de Fiscalização de Atividade (TFA) - Município de Limeira - Sentença que denegou a segurança - Insurgência do impetrante - Não cabimento - Cobrança de TFA de acordo com a metragem do estabelecimento que tem respaldo constitucional - Precedentes do C. STF e deste E. Tribunal - Insegurança jurídica quanto ao critério espacial do fato gerador não constatada - Área utilizada na base de cálculo do tributo que é informada pelo próprio contribuinte, inexistindo nos autos notícia de que a informação prestada pelo impetrante tenha sido rejeitada pelo Fisco - Ausência de demonstração de violação a direito líquido e certo - Inexistência de prova pré-constituída - Mera comparação do valor do tributo entre exercícios diferentes que não autoriza o reconhecimento do caráter confiscatório ou da nulidade da cobrança - Precedentes desta Corte - Sentença mantida - Recurso não provido. Não foram opostos embargos de declaração pela ora agravante . Em seu recurso especial (fls. 304-335), a sociedade empresária recorrente aduz que "o Município de Limeira, por meio da Lei Complementar n.º 886/2021 (fls. 43-50), alterou dispositivos do Código Tributário Municipal (Lei n.º 1.890/83), para o fim de instituir a denominada TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADE - TFA". Observa que "não é a área total do imóvel que deve ser informada pelos contribuintes para fins de lançamento da TFA, devendo ser considerada apenas a "a área em que exercem sua atividade econômica" a ser regulamentada por meio de Decreto", mas "até o lançamento da TFA/2022 o Município de Limeira não havia publicado qualquer Decreto regulamentando a aplicação da lei". Propugna que o acórdão combatido violou a redação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, ao não suprir omissões vinculadas a temas cruciais ao desfecho da lide e, também, violou o pleno exercício ao contraditório e à ampla defesa, previsto no art. 5º, LV, da Carta Magna. Discorre sobre a natureza jurídica das taxas. Explica o conceito legal da Taxa de Fiscalização de Atividade (TFA) e sua base de cálculo. Entende que o acórdão resistido é silente quanto ao disposto no art. 152 do Código Tributário Municipal, que exige regulamentação por decreto para cobrança de multa. Salienta que o valor lançado pela Administração Municipal supera os custos com o exercício do poder de polícia. Afirma que "o tributo é inconstitucional, por desvirtuamento de sua base de cálculo", e assume feições confiscatórias, porque houve aumento abusivo do exercício de 2021 para o de 2022. Postula o provimento do recurso. O Tribunal a quo inadmitiu o recurso especial (fls. 379-381), pelos motivos expostos a seguir: Por primeiro, não se verifica a apontada ofensa ao art. 1022 do Código de Processo Civil, haja vista que as questões trazidas à baila pelo recorrente foram todas apreciadas pelo venerando acórdão atacado, nos limites em que expostas. Deve observar-se ainda, conforme entendimento do Col. Superior Tribunal de Justiça, como "inexistente a alegada violação do art. 1022 do NCPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, "o magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados" (REsp 684.311/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, julgado em 4/4/2006, DJ 18/4/2006, p. 191), como ocorreu na hipótese em apreço" (REsp. 1.612.670/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe de 01/07/2016). Nesse sentido: AREsp 1.711.436/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe de 18/11/2020. N"outro giro, quanto à legalidade da cobrança de Taxa de Fiscalização de Anúncio (TFA), o posicionamento alcançado pelos doutos Julgadores, embora contrário às pretensões da recorrente, não traduz desrespeito à legislação enfocada a ponto de permitir seja o presente alçado à instância superior. No mais, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: (..) Em seu agravo (fls. 384-392), a pessoa jurídica recorrente repete o argumento apresentado na peça de interposição do recurso especial de que "ao julgar o Recurso de Apelação interposto pela BRASTIL, a 18ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não apreciou pontos cruciais para a discussão, prejudicando ou mesmo inviabilizando o pleno exercício ao contraditório e à ampla defesa". Reproduz o argumento da "necessidade de prévia regulamentação da lei para exigência da taxa de fiscalização embatida, tendo em vista o disposto pelo artigo 152 do Código Tributário Municipal". Assevera que "o v. Acórdão recorrido manifestou ausente a insegurança jurídica e a necessidade de prévia regulação da lei, sob o argumento de que a lei já definiria o conceito de "estabelecimento" e, portanto, não se fazia necessária a prévia regulamentação para exigência da taxa". Acrescenta que a insegurança jurídica não decorre da definição de "estabelecimento", mas sim da "área" que deve compor a base de cálculo da TFA. Replica a tese apresentada no apelo raro de que o acórdão resistido é silente quanto ao disposto no art. 152 do Código Tributário Municipal, que exige regulamentação por decreto para cobrança de multa. Rebate o acórdão na parte em que se entendeu serem insuficientes os documentos trazidos pela empresa para demonstrar que os valores cobrados a título de TFA superam os custos do exercício do poder de polícia. Requer, ao final, o provimento do agravo. Não foi apresentada contraminuta ao agravo interposto (fl. 405). Mantida a decisão agravada em juízo de retratação (fl. 406). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo (fls. 419-421). É o relatório. Decido. A insurgência não pode ser conhecida. De plano, verifica-se que não houve impugnação à fundamentação da decisão agravada, porquanto a agravante não infirmou os fundamentos utilizados para a inadmissão de seu recurso especial. Com efeito, em vez de rebater os fundamentos expostos no decisum objurgado de que o acórdão recorrido não ofendeu o art. 1022 do Código de Processo Civil e a jurisprudência respalda a legalidade da cobrança da taxa, tão somente repetiu as teses do seu recurso especial, mesmo ciente de que deixou de opor aclaratórios em face do acórdão recorrido. Portanto, em seu agravo, a recorrente não infirma referidos fundamentos, limitando-se a replicar a fundamentação do seu recurso especial e apresentar argumentação genérica relacionada ao vício da omissão, que sequer buscou corrigir no momento oportuno. Assim, à míngua de impugnação específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada permanecem hígidos, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Por conseguinte, ao deixar de rechaçar corretamente a fundamentação do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, a agravante fere o princípio da dialeticidade, atraindo a incidência da previsão contida nos arts. 932, inciso III, do Estatuto Processual Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Do mesmo modo, incide, no caso em apreço, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido, vejamos o seguinte precedente: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Crefisa S.A. Crédito Financiamento e Investimentos contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, ao fundamento de que a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a parte agravante impugnou, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o princípio da dialeticidade recursal e a jurisprudência consolidada do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo interno deve conter impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ. 4. A mera repetição das razões do recurso especial não supre a exigência de impugnação concreta, sendo necessária a demonstração clara de como e em que momento teria ocorrido a impugnação aos fundamentos da decisão agravada. 5. A decisão que inadmite o recurso especial possui um único dispositivo e não comporta divisões em capítulos autônomos, de modo que a impugnação parcial ou genérica de seus fundamentos leva à incidência da Súmula 182/STJ. (..) IV. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (AgInt no AREsp n. 2.752.965/MS, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 5/3/2025, negritei) Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, 253, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTJ, E ENUNCIADO DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.