AREsp 2628476 - DECISAO

AREsp 2628476 - DECISAO

Parties
Agravante: MINERACAO CONSELHEIRO MATA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada E Exame Do Recurso Especial
Legal Topics
Taxa De Fiscalização De Funcionamento, Incidente De Inconstitucionalidade, Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Princípios Da Proporcionalidade E Da Razoabilidade, Embargos De Declaração
Tributário Processual Civil Constitucional Administrativo Taxa De Fiscalização De Funcionamento Incidente De Inconstitucionalidade Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal +2 more

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Parties

MINERACAO CONSELHEIRO MATA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à prevalência de fundamento constitucional no acórdão recorrido
  2. 2 constitucionalidade da Tabela "E" do Anexo IV da Lei Complementar n. 63/2005, alterada pela Lei Complementar n. 143/2014
  3. 3 alegada omissão, obscuridade e contradição no acórdão recorrido (arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, CPC)