AREsp 2646126 - DECISAO

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O acórdão de origem enfrentou de forma suficiente e fundamentada as matérias relevantes, não havendo violação do art. 1.022, II, do CPC/2015; a controvérsia sobre a cobrança municipal da TFF incidente sobre estações de rádio-base foi decidida com base em questões constitucionais (competência legislativa da União), matéria que, por sua natureza, cabe ao Supremo Tribunal Federal analisar, razão pela qual o recurso especial, na extensão conhecida, deve ser desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Taxa De Fiscalização De Funcionamento (tff), Estações De Rádio Base, Competência Legislativa Da União, Poder De Polícia Municipal, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 282 STF, Súmula 211 STJ, Tema 919 (re 776.594)
Processual Civil Tributário Taxa De Fiscalização De Funcionamento (tff) Estações De Rádio Base Competência Legislativa Da União Poder De Polícia Municipal Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 282 STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 competência para instituição e fiscalização da TFF sobre estações de rádio-base
  3. 3 incidência das Súmulas 282 STF e 211 STJ

Ratio Decidendi

O acórdão de origem enfrentou de forma suficiente e fundamentada as matérias relevantes, não havendo violação do art. 1.022, II, do CPC/2015; a controvérsia sobre a cobrança municipal da TFF incidente sobre estações de rádio-base foi decidida com base em questões constitucionais (competência legislativa da União), matéria que, por sua natureza, cabe ao Supremo Tribunal Federal analisar, razão pela qual o recurso especial, na extensão conhecida, deve ser desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.