AREsp 2905202 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, conheceu-se em parte e negou-se provimento, por entender que o indeferimento da perícia contábil pelo juízo a quo foi correto e não configurou cerceamento de defesa, pois as teses levantadas pela contribuinte são aptas a prova documental e o reexame do conjunto probatório é vedado pela súmula 7 do STJ; ademais, não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 nem necessidade de integração dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente/agravante/embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA (Neoenergia Coelba); Exequente/recorrido (fazenda Pública Municipal): Município de Camaçari
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
Taxa De Fiscalização De Funcionamento (tff), Prova Pericial Contábil, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Proporcionalidade E Razoabilidade Da Base De Cálculo, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Tributário Taxa De Fiscalização De Funcionamento (tff) Prova Pericial Contábil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Proporcionalidade E Razoabilidade Da Base De Cálculo Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA (Neoenergia Coelba)

Recorrente/agravante/embargante

Município de Camaçari

Exequente/recorrido (fazenda Pública Municipal)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de perícia contábil para apurar proporcionalidade/razoabilidade da TFF
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo probatório (súmula 7/STJ)
  3. 3 obrigação de enfrentamento de alegações em embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, conheceu-se em parte e negou-se provimento, por entender que o indeferimento da perícia contábil pelo juízo a quo foi correto e não configurou cerceamento de defesa, pois as teses levantadas pela contribuinte são aptas a prova documental e o reexame do conjunto probatório é vedado pela súmula 7 do STJ; ademais, não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 nem necessidade de integração dos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intime-se.