AREsp 2477210 - DECISAO

AREsp 2477210 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015 e do art. 255 do RISTJ, e porque a pretensão importaria em reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7; ademais, a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83). Em razão disso conheceu-se do agravo quanto à matéria não repetitiva e não se conheceu do recurso especial, determinando-se também a majoração dos honorários em 1% sobre o valor já fixado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Taxa De Fiscalização De Funcionamento Do Estabelecimento (tff), Caracterização De Caixa Eletrônico, Súmula 7 (reexame De Provas), Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
Direito Tributário Processo Civil Taxa De Fiscalização De Funcionamento Do Estabelecimento (tff) Caracterização De Caixa Eletrônico Súmula 7 (reexame De Provas) Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)

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Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da taxa de fiscalização sobre operações realizadas por caixa eletrônico
  2. 2 Caracterização do caixa eletrônico como mero terminal intermediador ou como instituição financeira
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de alegada divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015 e do art. 255 do RISTJ, e porque a pretensão importaria em reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7; ademais, a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83). Em razão disso conheceu-se do agravo quanto à matéria não repetitiva e não se conheceu do recurso especial, determinando-se também a majoração dos honorários em 1% sobre o valor já fixado.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Conhecimento do agravo em recurso especial relativamente à matéria não repetitiva.