REsp 1684517 - DECISAO

REsp 1684517 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento por ausência de prequestionamento da matéria no tribunal de origem e por não ter o recorrente alegado, nas razões do recurso, a afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 nem atendido aos requisitos formais exigidos para demonstração de divergência jurisprudencial, impedindo o...

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Parties
Recorrente: DISLOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão Final Recurso Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial da Empresa a que se nega provimento
Legal Topics
Taxa De Fiscalização, De Instalação E De Funcionamento, Retroatividade Dos Efeitos Do Registro À Data Da Alteração Contratual, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial Por Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Taxa De Fiscalização, De Instalação E De Funcionamento Retroatividade Dos Efeitos Do Registro À Data Da Alteração Contratual Prequestionamento Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Por Divergência Jurisprudencial

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Parties

DISLOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA - ME

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão Final Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Retroatividade dos efeitos do registro à data da alteração contratual
  2. 2 Ausência de prequestionamento e omissão do tribunal de origem
  3. 3 Requisitos formais para admissão do recurso especial por divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento por ausência de prequestionamento da matéria no tribunal de origem e por não ter o recorrente alegado, nas razões do recurso, a afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 nem atendido aos requisitos formais exigidos para demonstração de divergência jurisprudencial, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial da Empresa a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimações necessárias.