REsp 1951635 - DECISAO

REsp 1951635 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso para afastar alegação de decadência e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o aumento da TCFA foi explicado como atualização monetária autorizada pela MP 687/2015 (Lei 13.196/2015), abrangendo o período desde a última atualização (01.01.2001) até 17.08.2015, com...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nesta extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Taxa De Fiscalização E Controle Ambiental (tcfa), Decadência, Atualização Monetária Vs Majoração De Tributo, Princípio Da Reserva Legal, Omissão E Embargos De Declaração, Prequestionamento E Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Constitucional Taxa De Fiscalização E Controle Ambiental (tcfa) Decadência Atualização Monetária Vs Majoração De Tributo Princípio Da Reserva Legal Omissão E Embargos De Declaração +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de decadência em relação jurídica sucessiva
  2. 2 Se o aumento do valor da TCFA configurou majoração da alíquota ou mera atualização monetária autorizada
  3. 3 Competência para majoração de tributos e aplicação do art. 97 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso para afastar alegação de decadência e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o aumento da TCFA foi explicado como atualização monetária autorizada pela MP 687/2015 (Lei 13.196/2015), abrangendo o período desde a última atualização (01.01.2001) até 17.08.2015, com índice IPCA acumulado de 157,6326%, de modo que não se configurou majoração de alíquota; ademais, questões constitucionais e ausência de indicação específica de dispositivo federal inviabilizam o exame pela via do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nesta extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nesta extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.