AREsp 2585501 - DECISAO

AREsp 2585501 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Tribunal verificou que não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, que a taxa municipal se fundamenta no exercício do poder de polícia municipal e incide sobre fato gerador distinto da taxa federal cobrada via ANATEL, não havendo usurpação de competência nem bitributação; além...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Claro S.A.; Agravado: Município de Cairu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra a Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Taxa De Fiscalização E Funcionamento, Competência Tributária, Bitributação, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Tema 919 Repercussão Geral
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Taxa De Fiscalização E Funcionamento Competência Tributária Bitributação Prequestionamento +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Claro S.A.

Agravante

Município de Cairu

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra a Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Omissão, contradição e ausência de fundamentação (arts. 489, 926, 927 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Usurpação de competência federal e bitributação envolvendo taxa municipal e taxa/encargo federal cobrados via ANATEL

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Tribunal verificou que não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, que a taxa municipal se fundamenta no exercício do poder de polícia municipal e incide sobre fato gerador distinto da taxa federal cobrada via ANATEL, não havendo usurpação de competência nem bitributação; além disso, o reconhecimento da repercussão geral no Tema 919 não determinou, por si só, suspensão dos processos em curso, e o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se