AREsp 2383017 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o entendimento de que a Taxa de Fiscalização e Funcionamento instituída pelo Município de Camaçari é constitucional e pode ter sua base de cálculo composta pelo faturamento bruto anual do contribuinte na forma da lei municipal, por força da Súmula Vinculante 29 do STF,...

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Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS; Recorrido: Município de Camaçari
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e a ele negar provimento.
Legal Topics
Taxa De Fiscalização E Funcionamento, Base De Cálculo, Honorários De Sucumbência, Ônus Da Prova, Súmula Vinculante 29, Súmula 284/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil Taxa De Fiscalização E Funcionamento Base De Cálculo Honorários De Sucumbência Ônus Da Prova Súmula Vinculante 29 Súmula 284/stf

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Agravante

Município de Camaçari

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da Taxa de Fiscalização e Funcionamento (TFF)
  2. 2 legitimidade da base de cálculo que utiliza faturamento bruto anual
  3. 3 inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o entendimento de que a Taxa de Fiscalização e Funcionamento instituída pelo Município de Camaçari é constitucional e pode ter sua base de cálculo composta pelo faturamento bruto anual do contribuinte na forma da lei municipal, por força da Súmula Vinculante 29 do STF, não havendo identidade integral com base de imposto; afastou-se a alegação de omissão e a pretensão de aplicação do regime de honorários próprio da Fazenda Pública à Petrobrás S/A, concluiu-se pela inexistência de vício que justificasse reforma, e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e a ele negar provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial