REsp 1902872 - ACORDAO

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Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso, concluiu-se que o acórdão embargado continha fundamentação suficiente e enfrentou as questões capazes de infirmar sua conclusão; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 nem necessidade de supressão do julgado, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Taxa De Incêncio, Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Efeitos Da Sentença Coletiva, Substituição Processual, Art. 2º a Da Lei N. 9.494/1997
Tributário PROCESSUAL CIVIL Taxa De Incêncio Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão Efeitos Da Sentença Coletiva Substituição Processual +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  2. 2 Presença ou ausência de omissão no acórdão segundo art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Alcance e efeitos da sentença coletiva e aplicação do art. 2º-A da Lei 9.494/1997

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso, concluiu-se que o acórdão embargado continha fundamentação suficiente e enfrentou as questões capazes de infirmar sua conclusão; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 nem necessidade de supressão do julgado, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração