REsp 2114848 - DECISAO

REsp 2114848 - DECISAO

Houve omissão do acórdão recorrido ao não enfrentar, de forma específica, a ADI 4411/MG e a modulação dos seus efeitos, matéria que pode influir na solução da controvérsia; por esse motivo o recurso especial foi provido, o acórdão dos embargos de declaração foi cassado e os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para novo julgamento quanto aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento E Retorno Ao Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão dos embargos de declaração cassado; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça para novo julgamento sobre os efeitos da ADI 4411/MG.
Legal Topics
Taxa De Incêndio, Modulação De Efeitos, Coisa Julgada, Juízo De Retratação, Omissão De Acórdão, Execução Fiscal
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Taxa De Incêndio Modulação De Efeitos Coisa Julgada Juízo De Retratação Omissão De Acórdão +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento E Retorno Ao Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Inconstitucionalidade da taxa de incêndio instituída pelo Estado de Minas Gerais
  2. 2 Modulação prospectiva dos efeitos da decisão do STF (RE 643.247 / RE 643247 ED)
  3. 3 Omissão do acórdão quanto à ADI 4411/MG e à modulação de efeitos

Ratio Decidendi

Houve omissão do acórdão recorrido ao não enfrentar, de forma específica, a ADI 4411/MG e a modulação dos seus efeitos, matéria que pode influir na solução da controvérsia; por esse motivo o recurso especial foi provido, o acórdão dos embargos de declaração foi cassado e os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para novo julgamento quanto aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão dos embargos de declaração cassado; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça para novo julgamento sobre os efeitos da ADI 4411/MG.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Cassar o acórdão dos embargos de declaração.