AREsp 2778976 - DECISAO

AREsp 2778976 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou e fundamentou adequadamente a matéria, concedendo tutela de urgência com base na declaração de inconstitucionalidade pelo STF (Tema 16) e no risco de dano grave, sendo vedado o reexame de provas pelo STJ e ausente prequestionamento quanto a outras alegadas violações.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Ação Anulatória E Declaratória / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Taxa De Incêndio, Tutela De Urgência, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Inconstitucionalidade (tema 16)
Direito Tributário Direito Processual Civil Controle De Constitucionalidade Taxa De Incêndio Tutela De Urgência Prequestionamento Reexame Fático Probatório Inconstitucionalidade (tema 16)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Ação Anulatória E Declaratória / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade da Taxa de Incêndio
  2. 2 Aplicação do Tema nº 16 (RE nº 643.247) do STF a tributos estaduais
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou e fundamentou adequadamente a matéria, concedendo tutela de urgência com base na declaração de inconstitucionalidade pelo STF (Tema 16) e no risco de dano grave, sendo vedado o reexame de provas pelo STJ e ausente prequestionamento quanto a outras alegadas violações.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial