AREsp 2899554 - DECISAO

AREsp 2899554 - DECISAO

Diante da modulação dos efeitos operada pelo STF no EDcl ADI 4.411/MG, que conferiu eficácia a partir de 01/09/2020 e resguardou fatos geradores anteriores, é incabível a restituição de valores pagos antes dessa data; o Tribunal de origem enfrentou a questão de forma fundamentada, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, nessa extensão, foi negado provimento, por se tratar de matéria decidida predominantemente sob enfoque constitucional e insuscetível de reexame nesta via recursal.

Parties
Agravante: AUTOSERVICE LOGÍSTICA LTDA. E OUTROS; Agravado: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Taxa De Incêndio, Modulação De Efeitos, Repetição Do Indébito, ADI 4.411/mg, Inconstitucionalidade Material
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Taxa De Incêndio Modulação De Efeitos Repetição Do Indébito ADI 4.411/mg Inconstitucionalidade Material

Case Brief

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Parties

AUTOSERVICE LOGÍSTICA LTDA. E OUTROS

Agravante

Estado de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeito da modulação dos E Dcl ADI 4.411/MG sobre o direito à restituição de tributos pagos antes de 01/09/2020
  2. 2 Adequação do pedido de restituição à ressalva que resguardou processos pendentes até 01/09/2020
  3. 3 Alegada omissão do acórdão quanto à aplicação da modulação e suposta violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Diante da modulação dos efeitos operada pelo STF no EDcl ADI 4.411/MG, que conferiu eficácia a partir de 01/09/2020 e resguardou fatos geradores anteriores, é incabível a restituição de valores pagos antes dessa data; o Tribunal de origem enfrentou a questão de forma fundamentada, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, nessa extensão, foi negado provimento, por se tratar de matéria decidida predominantemente sob enfoque constitucional e insuscetível de reexame nesta via recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal.