AREsp 2396883 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame de possível ofensa aos arts. 77 e 79 do CTN remete ao art. 145 da Constituição Federal, configurando questão constitucional cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, estando vedado ao STJ analisa‑la de forma reflexa.

Parties
Agravante: RONTE D"VIDA INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUAS MINERAIS E BEBIDAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Taxa De Incêndio, Arts. 77 E 79 Do CTN, Art. 145 Da Constituição Federal, Competência Do STF Para Controle De Constitucionalidade
Processual Civil Tributário Taxa De Incêndio Arts. 77 E 79 Do CTN Art. 145 Da Constituição Federal Competência Do STF Para Controle De Constitucionalidade

Case Brief

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Parties

RONTE D"VIDA INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUAS MINERAIS E BEBIDAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame dos arts. 77 e 79 do CTN pelo STJ
  2. 2 Natureza constitucional dos arts. 77 e 79 do CTN por reproduzirem o art. 145 da CF
  3. 3 Limites da competência do STJ em face da competência do STF para matéria constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame de possível ofensa aos arts. 77 e 79 do CTN remete ao art. 145 da Constituição Federal, configurando questão constitucional cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, estando vedado ao STJ analisa‑la de forma reflexa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno; manter a decisão agravada