AREsp 2484284 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da aplicação por analogia da Súmula 182/STJ, cabendo ainda observar que a matéria é eminentemente constitucional, de competência do STF; por isso, mantida a inadmissão do recurso especial com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmitido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (inadmitido)
Legal Topics
Taxa De Incêndio, Inadmissão De Recurso Especial, Modulação De Efeitos (adi 4.411), Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Taxa De Incêndio Inadmissão De Recurso Especial Modulação De Efeitos (adi 4.411) Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmitido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da insuficiente impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência de modulação dos efeitos da ADI 4.411/MG e suas consequências para pretensões patrimoniais
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para matéria constitucional envolvendo Taxa de Incêndio

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da aplicação por analogia da Súmula 182/STJ, cabendo ainda observar que a matéria é eminentemente constitucional, de competência do STF; por isso, mantida a inadmissão do recurso especial com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (inadmitido)

Orders

  • Com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, inadmito o recurso.
  • Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.