REsp 2091238 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões da agravante não afastaram a fundamentação do decisum monocrático, que está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ no sentido de admitir a utilização da TJLP como índice de correção monetária quando expressamente pactuada; assim, manteve-se a decisão que restabeleceu a TJLP.

Parties
Agravante: AGROPECUÁRIA BOA ESPERANÇA S/A e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Quarta Turma (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Taxa De Juros De Longo Prazo (tjlp), Correção Monetária, Cédula De Crédito Industrial, Fundos Constitucionais (finor)
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Taxa De Juros De Longo Prazo (tjlp) Correção Monetária Cédula De Crédito Industrial Fundos Constitucionais (finor)

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Parties

AGROPECUÁRIA BOA ESPERANÇA S/A e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Quarta Turma (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da TJLP como índice de correção monetária quando expressamente pactuada
  2. 2 Aplicação da TJLP em contratos vinculados a fundos constitucionais (ex.: FINOR)
  3. 3 Admissibilidade de capitalização mensal de juros quando pactuada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões da agravante não afastaram a fundamentação do decisum monocrático, que está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ no sentido de admitir a utilização da TJLP como índice de correção monetária quando expressamente pactuada; assim, manteve-se a decisão que restabeleceu a TJLP.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial, restabelecendo a aplicação da TJLP quando pactuada