EREsp 1510202 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante não demonstrou a similitude fático-jurídica exigida entre o acórdão recorrido e o aresto paradigma, tampouco havendo prequestionamento adequado sobre as matérias invocadas; ademais, a jurisprudência do Tribunal já se firmou no sentido pertinentes (incluindo a aplicação da Súmula 288/STJ), restando aplicável a Súmula 168/STJ para vedar os embargos.

Parties
Embargante: Nelson Mayrinck Cabral da Costa; Parte Contrária: FINEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente (decisão)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Taxa De Juros De Longo Prazo (tjlp), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj (vedação Ao Revolvimento De Provas), Descaracterização Da Mora, Cédula De Crédito Industrial, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Súmulas 211, 288, 168, 284
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Civil Taxa De Juros De Longo Prazo (tjlp) Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +5 more

Case Brief

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Parties

Nelson Mayrinck Cabral da Costa

Embargante

FINEP

Parte Contrária

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da TJLP em contratos que não sejam bancários
  2. 2 Se a FINEP é ou não instituição financeira para fins de cobrança de encargos
  3. 3 Existência de prequestionamento e efeito da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante não demonstrou a similitude fático-jurídica exigida entre o acórdão recorrido e o aresto paradigma, tampouco havendo prequestionamento adequado sobre as matérias invocadas; ademais, a jurisprudência do Tribunal já se firmou no sentido pertinentes (incluindo a aplicação da Súmula 288/STJ), restando aplicável a Súmula 168/STJ para vedar os embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência
  • Fiquem as partes cientificadas da possibilidade de imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º do CPC/2015 em caso de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios