EREsp 1510202 - DECISAO

EREsp 1510202 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque as teses suscitadas pela recorrente não foram devidamente prequestionadas pelo Tribunal de origem ou consistiram em alegações genéricas incapazes de demonstrar ofensa a dispositivo federal específico (incidindo as Súmulas 211 e, por analogia, 284), e porque muitas das questões levantadas demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7). Ademais, o entendimento sumulado permite a utilização da TJLP como indexador e sua cumulação com spread e juros quando pactuados, e o Tribunal a quo aplicou o Decreto 413/69 mantendo a multa de 10% (art. 58).

Parties
Recorrente: NOVA FRONTEIRA AGRÍCOLA S.A.; Recorrentes: OUTROS; Recorrido: FINEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo STJ
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Taxa De Juros De Longo Prazo (tjlp), Spread Bancário, Juros Remuneratórios, Cédula De Crédito Industrial, Decreto 413/69, Código De Defesa Do Consumidor, Descaracterização Da Mora, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Bancário Civil Processual Civil Taxa De Juros De Longo Prazo (tjlp) Spread Bancário Juros Remuneratórios Cédula De Crédito Industrial Decreto 413/69 +4 more

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Parties

NOVA FRONTEIRA AGRÍCOLA S.A.

Recorrente

OUTROS

Recorrentes

FINEP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da TJLP como indexador e sua cumulação com spread e juros remuneratórios
  2. 2 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em contrato regido pelo Decreto 413/69
  3. 3 Existência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque as teses suscitadas pela recorrente não foram devidamente prequestionadas pelo Tribunal de origem ou consistiram em alegações genéricas incapazes de demonstrar ofensa a dispositivo federal específico (incidindo as Súmulas 211 e, por analogia, 284), e porque muitas das questões levantadas demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7). Ademais, o entendimento sumulado permite a utilização da TJLP como indexador e sua cumulação com spread e juros quando pactuados, e o Tribunal a quo aplicou o Decreto 413/69 mantendo a multa de 10% (art. 58).

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Recurso especial não provido
  • Publique-se