REsp 2216792 - DECISAO

REsp 2216792 - DECISAO

O Tribunal manteve que a TLLP é exigível mesmo para atividades de baixo risco sem alvará prévio, pois o fato gerador decorre do exercício do poder de polícia em fiscalização posterior; a Lei n.13.874/2019 não afasta a possibilidade de fiscalização e cobrança tributária; ademais, o recurso especial não era via adequada para reexaminar matéria resolvida com fundamento em interpretação constitucional e em jurisprudência do STF (Tema 217) e incidiam óbices processuais (Súmulas 280 e 284/STF), razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Recorrente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SANTA CATARINA; Impetrado: SECRETÁRIO DA FAZENDA - MUNICÍPIO DE CHAPECÓ/SC - CHAPECÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento No STJ Recurso Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Taxa De Licença, Localização E Permanência (tllp), Poder De Polícia, Atividade De Baixo Risco, Lei Da Liberdade Econômica (lei N. 13.874/2019), Tema 217 STF, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf, Omissão E Prequestionamento
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Taxa De Licença, Localização E Permanência (tllp) Poder De Polícia Atividade De Baixo Risco Lei Da Liberdade Econômica (lei N. 13.874/2019) +4 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SANTA CATARINA

Recorrente

SECRETÁRIO DA FAZENDA - MUNICÍPIO DE CHAPECÓ/SC - CHAPECÓ

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento No STJ Recurso Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Existência de fato gerador da TLLP para advogados autônomos e sociedades de advogados sem exigência prévia de alvará
  2. 2 Incidência da TLLP em razão do exercício posterior do poder de polícia
  3. 3 Efeito da Lei n. 13.874/2019 (atividade de baixo risco) sobre dispensa de alvará e sobre isenção tributária

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que a TLLP é exigível mesmo para atividades de baixo risco sem alvará prévio, pois o fato gerador decorre do exercício do poder de polícia em fiscalização posterior; a Lei n.13.874/2019 não afasta a possibilidade de fiscalização e cobrança tributária; ademais, o recurso especial não era via adequada para reexaminar matéria resolvida com fundamento em interpretação constitucional e em jurisprudência do STF (Tema 217) e incidiam óbices processuais (Súmulas 280 e 284/STF), razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento à parte conhecida do recurso