REsp 1974283 - DECISAO

REsp 1974283 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque as alegações do recorrente demandariam reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de direito local, vedado pela Súmula 7/STJ e pela Súmula 280/STF; ademais, a competência do Município para cobrar as taxas sobre a parcela da usina situada em seu território e a regularidade da CDA foram suficientemente fundamentadas pelo órgão de origem, e a preclusão impede nova discussão da nulidade da CDA.

Parties
Agravante: RIO PARANAPANEMA ENERGIA S.A.; Embargante: DUKE ENERGY INTERNATIONAL GERAÇÃO PARANAPANEMA S.A.; Embargado: MUNICÍPIO DE DIAMANTE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Taxa De Licença Sanitária, Taxa De Localização E Funcionamento, Competência Tributária Municipal, Poder De Polícia, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Preclusão, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Taxa De Licença Sanitária Taxa De Localização E Funcionamento Competência Tributária Municipal Poder De Polícia Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Preclusão +2 more

Case Brief

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Parties

RIO PARANAPANEMA ENERGIA S.A.

Agravante

DUKE ENERGY INTERNATIONAL GERAÇÃO PARANAPANEMA S.A.

Embargante

MUNICÍPIO DE DIAMANTE DO NORTE

Embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência do Município para cobrar taxas sobre parte da usina hidrelétrica situada em seu território
  2. 2 Alegação de usurpação de competência da União/ANEEL para fiscalização e tributações
  3. 3 Nulidade formal da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e preclusão para rediscutir a matéria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque as alegações do recorrente demandariam reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de direito local, vedado pela Súmula 7/STJ e pela Súmula 280/STF; ademais, a competência do Município para cobrar as taxas sobre a parcela da usina situada em seu território e a regularidade da CDA foram suficientemente fundamentadas pelo órgão de origem, e a preclusão impede nova discussão da nulidade da CDA.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Negar provimento ao Recurso Especial
  • Manter a decisão de origem quanto à legitimidade e legalidade das taxas municipais cobradas