AREsp 1929616 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL TRIBUTÁRIO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO TLF POSTO DE ATENDIMENTO BANCÁRIO ENTIDADE SEM PERSONALIDADE JURÍDICA VINCULAÇÃO E SUBORDINAÇÃO CONTÁBIL E ADMINISTRATIVA À AGÊNCIA MATRIZ INCLUSIVE PARA FINS FISCAIS ILEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 3216U INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO QUE LASTREIA A EXECUÇÃO FISCAL RECURSO DO BANCO DO BRASIL PROVIDO APELO DA MUNICIPALIDADE IMPROVIDO REFORMA DA SENTENÇA. Quanto à controvérsia, alega o ora agravante violação dos arts. 77, caput, e 116, I, do CTN, no que concerne ao reconhecimento da higidez do crédito tributário sobre a cobrança na execução embargada, tendo em vista a existência de fato gerador específico (taxa de licença de localização e funcionamento) do posto de atendimento bancário em local diferente da agência matriz, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): A execução embargada tem por objeto débitos de Taxa de Localização e Funcionamento - TLF, cobrados em função do exercício do poder de polícia a cargo do Recorrente. Segundo o Tribunal a quo, por se tratar de mero posto de atendimento bancário, estabelecimento desprovido de autonomia administrativa e de contabilidade própria, e porque os tributos "são direcionados à agência Matriz", a TLF seria indevida (fls. 231). Insta, pois, questionar: a ausência de autonomia contábil, administrativa e financeira do posto de atendimento bancário exclui a possibilidade do exercício do poder de polícia no local de suas instalações Será que o Executivo Municipal não terá que despender um custo adicional por exercer tal poder-dever na agência e no PAB, concomitantemente (fls. 232). Se o PAB é, ou deixa de ser, um "prolongamento" da agência dita centralizadora, se suas atividades estão, ou não, limitadas a certas operações, tais nuances dizem respeito à economia interna do banco; em nada influem sobre o fato gerador da TLF. .. Quando, por conveniência dos seus negócios, o Recorrido decidiu instalar uma posto de atendimento bancário em local distinto do da agência dita centralizadora, incrementou, por assim dizer, os custos da Administração Municipal com o policiamento administrativo. Com efeito, um controle específico quanto à segurança, à higiene, à ordem e aos costumes, distinto daquele que se exerce no espaço físico da agência, passou a ser praticado no PAB, configurando, portanto, fato gerador específico para esta nova situação. Ao decidir que a falta de autonomia administrativa, contábil e financeira impede a exigência da TLF com relação ao PAB, o acórdão recorrido considerou determinantes para o fato gerador dessa taxa circunstâncias alheias ao exercício do poder de polícia, de tudo resultando flagrante contrariedade aos artigos 77, caput, e 116, I, do CTN. (fls. 233). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, quanto ao art. 77 do CTN, é incabível o recurso especial em razão do conteúdo eminentemente constitucional da norma infraconstitucional indicada como violada, por ser mera reprodução de dispositivo da Constituição Federal. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 371, 489 E 1.022 DO CÓDIGO FUX NÃO CARACTERIZADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESSARCIMENTO AO SUS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 32 DA LEI 9.656/1998. ADI 1.931/DF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 126/STJ. ART. 97 DO CTN. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. TEMA CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA NÃO PROVIDO. .. 4. Por fim, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a matéria do art. 97 do CTN não pode ser invocada em Recurso Especial, porquanto o preceito infraconstitucional é mera reprodução de dispositivo da Constituição Federal que traduz o Princípio da Legalidade Tributária (AgInt nos EDcl no REsp. 1.784.409/DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.9.2020; AgInt no AREsp. 1.558.319/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 9.6.2020). 5. Agravo Interno da Empresa não provido. (AgInt no REsp n. 1.876.667/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 19/11/2020.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. TAXA MUNICIPAL. MOTIVAÇÃO CONSTITUCIONAL. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os artigos 77, 78 e 79 do CTN reproduzem as regras previstas no artigo 145 da Constituição Federal, razão pela qual não é possível o exame daqueles dispositivos infraconstitucionais pelo STJ, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.284.980/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/11/2018.) Confiram-se, ainda, os seguintes precedentes: AgInt no REsp n. 1.876.152/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 11/02/2021; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.629.368/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16/04/2021; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.784.409/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 02/09/2020; REsp n. 1.846.488/SE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 01/06/2020; REsp n. 1.721.159/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13/11/2018; AgRg no REsp n. 1.499.448/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/03/2015. Ademais, é incabível o recurso especial porquanto eventual violação de lei federal seria meramente indireta e reflexa, pois exigiria um juízo anterior de norma local (municipal ou estadual), o que atrai, por analogia, o óbice do enunciado 280 da Súmula do STF. Nesse sentido, o STJ já decidiu que, "consoante se depreende do acórdão vergastado, os fundamentos legais que lastrearam a presente questão repousam eminentemente na legislação estadual. Isso posto, eventual violação a lei federal seria reflexa, uma vez que a análise da controvérsia requer apreciação da legislação estadual citada, o que não se admite em Recurso Especial. Portanto, o aprofundamento de tal questão demanda reexame de direito local, o que se mostra obstado em Recurso Especial, em face da atuação da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, adotada pelo STJ". (REsp 1.697.046/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/11/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.848.437/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/5/2020; AgInt no AREsp 1.196.366/PA, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 28/9/2018; AgRg nos EDcl no AREsp 388.590/RS, relatora Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 29/2/2016; AgRg no AREsp 521.353/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 19/8/2014; AgRg no REsp 1.061.361/RS, relator Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 25/4/2014; AgRg no REsp 1.017.880/ES, relatora Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 3/8/2011. E ainda, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "O Tribunal de origem não tratou do tema ora vindicado sob o viés da exegese dos artigos 131 e 139 do CPC/1973, e, tampouco o recorrente opôs embargos de declaração visando prequestionar explicitamente o tema. Incidência da Súmula 211/STJ". (AgInt no REsp n. 1.627.269/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/9/2017.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.