AREsp 2899104 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por três fundamentos: o acórdão de origem fundamentou-se em legislação local (impedindo exame do recurso por analogia à Súmula 280/STF), a alegada ofensa ao art.97 do CTN reproduz princípio constitucional cuja análise competiria ao STF, e houve ausência de...

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Parties
Agravante: SIRIUS METAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Recorrida: Município de Cambuí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Taxa De Licença De Localização E Funcionamento (tlf), Fato Gerador, Princípio Da Legalidade Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Taxa De Licença De Localização E Funcionamento (tlf) Fato Gerador Princípio Da Legalidade Tributária Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

SIRIUS METAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

Município de Cambuí

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de fato gerador para cobrança da TLF referente a período em que filial alega estar inativa
  2. 2 Violação ao art. 4º do CTN (definição do fato gerador)
  3. 3 Violação ao art. 97 do CTN em face do princípio da legalidade (art.150,I CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por três fundamentos: o acórdão de origem fundamentou-se em legislação local (impedindo exame do recurso por analogia à Súmula 280/STF), a alegada ofensa ao art.97 do CTN reproduz princípio constitucional cuja análise competiria ao STF, e houve ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ). Ademais, majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.