AREsp 1891931 - DECISAO

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O Tribunal manteve o acórdão do Tribunal de origem que, com base nas provas constantes dos autos e não infirmadas pelo Município, constatou a inexistência de fato gerador para a Taxa de Licença e Funcionamento nos exercícios de 2007 a 2010; a modificação desse julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo do ente público foi negado provimento.

Parties
Agravante: Município de Jundiaí; Agravado: Executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo STJ
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo do ente público.
Legal Topics
Taxa De Licença E Funcionamento, Fato Gerador, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Obrigação Acessória Cadastral
Direito Tributário Direito Administrativo Direito Processual Civil Taxa De Licença E Funcionamento Fato Gerador Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Obrigação Acessória Cadastral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Município de Jundiaí

Agravante

Executada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo STJ

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de fato gerador da taxa
  2. 2 Inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório por aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Alegação de ofensa ao art. 113, § 2º do CTN pela municipalidade

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão do Tribunal de origem que, com base nas provas constantes dos autos e não infirmadas pelo Município, constatou a inexistência de fato gerador para a Taxa de Licença e Funcionamento nos exercícios de 2007 a 2010; a modificação desse julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo do ente público foi negado provimento.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo do ente público.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo interposto pelo Município de Jundiaí.
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, § 3º, do CPC.