AREsp 1872716 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o recorrente não atendeu aos requisitos de admissibilidade para demonstração de dissídio jurisprudencial, notadamente por ausência do cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255 do RI/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso.

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ITAPEVI/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nega Se Provimento)
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE ITAPEVI/SP.
Legal Topics
Taxa De Licença E Funcionamento, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Anulação De Lançamento Tributário
Processual Civil Tributário Taxa De Licença E Funcionamento Divergência Jurisprudencial Cotejo Analítico Anulação De Lançamento Tributário

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Parties

MUNICÍPIO DE ITAPEVI/SP

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nega Se Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alcance temporal da cobrança da Taxa de Licença e Funcionamento em face do Decreto 20.910/1932
  2. 2 demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255 do RI/STJ
  3. 3 inviabilidade de reexame fático-probatório nos termos da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o recorrente não atendeu aos requisitos de admissibilidade para demonstração de dissídio jurisprudencial, notadamente por ausência do cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255 do RI/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE ITAPEVI/SP.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE ITAPEVI/SP.
  • Publique-se. Intimações necessárias.