AREsp 1891931 - DECISAO

DECISÃO TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO. INDEVIDA A COBRANÇA DA REFERIDA TAXA ANTE A INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR, CONSOANTE AS PROVAS ANALISADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM E NÃO INFIRMADAS PELA MUNICIPALIDADE. INVIABILIDADE DE REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO ENTE PÚBLICO A QUE NEGA PROVIMENTO. 1. O MUNICÍPIO DE JUNDIAÍagrava da decisão que negou seguimento ao seu Recurso Especial, interposto com fundamento no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Taxa de Licença e Funcionamento - Exercícios de 2007 a 2010 - Empresa que, ao tempo da ocorrência do fato gerador, procedeu a alteração da sede para o Município de São Paulo - Inocorrência de fato gerador, pois a executada não mais exercia atividade no local - RECURSO DESPROVIDO (fls. 276). 2. Nas razões do Recurso Especial, o ente público ora agravante, defendendo a manutenção da cobrança do tributo em comento (Taxa de Licença e Funcionamento -exercícios de 2007 a 2010), aponta contrariedade ao art. 113, § 2º, do CTN, na medida em que não foi informado de qualquer alteração em relação ao cadastro imobiliário, obrigação acessória que incumbia ao executado, impedindo assim que o Fisco atualizasse seus cadastros (fl. 285). 3. Afirma, ainda, que a conduta materializada nos presentes autos pelo recorrido caracteriza afronta ao princípio da boa-fé objetiva e ao padrão de conduta ética e proba imposta a todos, porquanto houve verdadeiro abuso de direito, em clara afronta ao art. 187 do Código Civil. 4. Apresentadas as contrarrazões (fls. 289/296), o recurso foi inadmitido na origem (fls.298). 5. É o relatório. 6. A irresignação não prospera. 7. Consoante se extrai dos autos,cuida-se de embargos à execução fiscal, cuja sentença reconheceu a nulidade das CDA"s,declarando a extinção da execução fiscal, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, cujo objetivo era a cobrança da Taxa de Licença e Funcionamento relativa aos exercícios de 2007 a 2010, ante a constatação da ausência de fato gerador. 8. Com efeito, observa-se queoTribunal de origem, com base nasprovas carreadas aos autos, provas estas não infirmadas pela Municipalidade, tal como expressamente consignado,negou provimento ao pleitoMunicipal, ante a constatação de inexistência de fato gerador, consignando: Insta registrar de plano que a executada transferiu sua sedesocial para a Rua Alcides Ricardini Neves, 12, conjunto 218 -Brooklin - São Paulo - SP, conforme se verifica de fls. 11, fato estenão impugnado pela Municipalidade. Com vistas ao conjunto probatório juntado aos autos, restouclaro o teor indevido da cobrança de Taxa de Licença eFuncionamento dos exercícios de 2007 a 2010, por se referirem avalores exigidos em momento em que já se constatava a alteração desede e funcionamento do contribuinte do Município de Jundiaí.Assim, inviável a cobrança pretendida, pois patente a ausência defato gerador do tributo(fls. 277). 9. Confira-se, a propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NÃO FICOU CARACTERIZADA A ATIVIDADE DA EMPRESA COMO POTENCIALMENTE POLUIDORA. INDEVIDA A COBRANÇA DE TCFA PELO ÓRGÃO AMBIENTAL. NULIDADE DA MULTA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. CONSTRUÇÃO CIVIL. (..) 2. Verifica-se que o Tribunal a quo manteve a decisão que julgara indevida a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), por ausência de fato gerador. Não há como infirmar as conclusões do decisum sem arredar as premissas fático-probatórias sobre as quais se assentam, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ. (..). 4. Recurso Especial não conhecido.(REsp 1705933/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 19/12/2017) - grifos não originais 10. Destarte, da forma como foi alcançada a conclusão adotada pela Corte de origem, a modificação do julgado a fim de se perquirir o direito ora almejado implicaria nova análise do acervo fático-probatório da causa, tarefa defesaem Recurso Especial, diante do óbice da Súmula 7/STJ. 11. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo do ente público. 12. Por fim, caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. 13. Publique-se. 14. Intimações necessárias.