AREsp 2823371 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não padeceu de falta de fundamentação (a técnica per relationem foi aplicada com elementos próprios), a CDA preenchia os requisitos legais e, quanto à TLL, aplica-se a notificação presumida em tributos de...

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Parties
Agravante: CSN Cimentos Brasil S.A. (atual denominação de LafargeHolcim (Brasil) S.A.); Recorrido: Município de Brusque
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Taxa De Licença E Localização (tll), Certidão De Dívida Ativa (cda), Notificação Presumida, ISS Base De Cálculo E Dedução Dos Materiais, Fundamentação Per Relationem, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmulas De Admissibilidade
Tributário Processual Civil Administrativo Taxa De Licença E Localização (tll) Certidão De Dívida Ativa (cda) Notificação Presumida ISS Base De Cálculo E Dedução Dos Materiais Fundamentação Per Relationem +3 more

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Parties

CSN Cimentos Brasil S.A. (atual denominação de LafargeHolcim (Brasil) S.A.)

Agravante

Município de Brusque

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da CDA por ausência de indicação do fundamento legal
  2. 2 Obrigatoriedade de notificação em tributos sujeitos a lançamento anual de ofício (TLL)
  3. 3 Possibilidade de dedução dos valores dos materiais da base de cálculo do ISS e ônus de comprovação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não padeceu de falta de fundamentação (a técnica per relationem foi aplicada com elementos próprios), a CDA preenchia os requisitos legais e, quanto à TLL, aplica-se a notificação presumida em tributos de lançamento anual de ofício; por fim, a dedução dos materiais da base do ISS não foi comprovada documentalmente (ônus da prova do contribuinte), razão pela qual seria necessário revolver matéria fático-probatória, o que é vedado na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 (observados os limites dos §§ 2º e 3º), se aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.