REsp 1928023 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes sem omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a legitimidade da taxa municipal foi fundamentada em preceitos constitucionais relativos ao poder de polícia, matéria cuja interpretação implicaria...

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Parties
Agravante: FOCALIZE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido (improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Taxa De Licença Para Publicidade E Propaganda, Poder De Polícia, Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015, Conversão Em Recurso Extraordinário Art. 1.032 Cpc/2015, Súmula N. 07/stj, Multa Processual Art. 1.021, §4º Cpc/2015, Competência Do STF
Processual Civil Tributário Taxa De Licença Para Publicidade E Propaganda Poder De Polícia Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Conversão Em Recurso Extraordinário Art. 1.032 Cpc/2015 Súmula N. 07/stj Multa Processual Art. 1.021, §4º Cpc/2015 +1 more

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Parties

FOCALIZE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Configuração de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Legitimidade da taxa municipal de licença para publicidade em razão do poder de polícia

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes sem omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a legitimidade da taxa municipal foi fundamentada em preceitos constitucionais relativos ao poder de polícia, matéria cuja interpretação implicaria usurpação de competência do STF; o reexame de matéria fático‑probatória é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ); e não estavam presentes os requisitos para aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência