AREsp 2746643 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido apreciou a matéria sob enfoque predominantemente constitucional e demandaria interpretação de legislação local, atraindo aplicação da Súmula 280 do STF, e ainda não houve o indispensável prequestionamento do art. 85, § 3º, do CPC, incidindo a Súmula 211 do STJ.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada, Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Taxa De Licenciamento, Súmula 280 Do STF, Súmula 211 Do STJ, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Legislação Local, Competência Do STF
Tributário Processual Civil Taxa De Licenciamento Súmula 280 Do STF Súmula 211 Do STJ Honorários Advocatícios Prequestionamento Legislação Local +1 more

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada, Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Competência para exame de matéria constitucional
  2. 2 Aplicação da Súmula 280 do STF por ofensa a direito local
  3. 3 Falta de prequestionamento e aplicação da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido apreciou a matéria sob enfoque predominantemente constitucional e demandaria interpretação de legislação local, atraindo aplicação da Súmula 280 do STF, e ainda não houve o indispensável prequestionamento do art. 85, § 3º, do CPC, incidindo a Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.