REsp 2150121 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada, verificou-se que os requisitos de admissibilidade do recurso especial estavam preenchidos, conheceu-se do agravo em recurso especial e determinou-se sua autuação como recurso especial, com posterior remessa ao Ministério Público Federal para manifestação sobre o mérito.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 May 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome: Decisão monocrática reconsiderada; agravo conhecido; determinada a autuação como recurso especial; autos remetidos ao Ministério Público Federal para manifestação sobre o mérito.
Legal Topics: Taxa De Licenciamento Ambiental, Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Reautuação De Recurso Especial

Processual Civil Ambiental Taxa De Licenciamento Ambiental Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Reautuação De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

1 Se a agravante impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
2 Se os requisitos de admissibilidade do recurso especial estavam preenchidos
3 Se é cabível a reautuação do agravo como recurso especial e o encaminhamento ao Ministério Público Federal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Decisão monocrática reconsiderada; agravo conhecido; determinada a autuação como recurso especial; autos remetidos ao Ministério Público Federal para manifestação sobre o mérito.

Orders

Reconsiderar a decisão agravada
Conhecer do agravo em recurso especial