REsp 1928847 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão regional de que o precedente vinculante (REsp 1.111.202/SP) não se aplica por tratar-se de TLP e porque a sujeição passiva da taxa municipal é matéria de lei local, incumbindo às Súmulas 283 e 280 do STF obstaculizar o conhecimento do recurso especial.

Parties: Recorrente: MUNICÍPIO DE RECIFE; Recorrido: INSS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 June 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Taxa De Limpeza Pública TLP, Ilegitimidade Passiva, IPTU, Súmula 283 Do STF, Súmula 280 Do STF, Recurso Especial Repetitivo 1.111.202/sp

Tributário PROCESSUAL CIVIL Taxa De Limpeza Pública TLP Ilegitimidade Passiva IPTU Súmula 283 Do STF Súmula 280 Do STF Recurso Especial Repetitivo 1.111.202/sp

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MUNICÍPIO DE RECIFE

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Ilegitimidade passiva para cobrança da Taxa de Limpeza Pública (TLP)
2 Aplicabilidade do entendimento do REsp repetitivo 1.111.202/SP ao caso de TLP
3 Incidência das Súmulas 283 e 280 do STF como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º