REsp 1686033 - DECISAO

REsp 1686033 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida com fundamento na interpretação de dispositivo de legislação municipal (Lei Municipal n. 16.126/95) e em norma de âmbito local (Convênio nº 027/2011), matéria que extrapola a competência do STJ para a via estreita do recurso especial, sendo aplicável a Súmula 280/STF; por isso, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não é cognoscível.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Recorrido: MUNICÍPIO DO RECIFE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Taxa De Limpeza Pública, Convênio 027/2011, Súmula 280/stf, Competência Do STJ, Constitucionalidade De Tributos
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Taxa De Limpeza Pública Convênio 027/2011 Súmula 280/stf Competência Do STJ Constitucionalidade De Tributos

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

MUNICÍPIO DO RECIFE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade/constitucionalidade da taxa de limpeza pública cobrada pelo Município do Recife
  2. 2 Aplicabilidade do Convênio 027/2011 para extinção de execução fiscal
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar questão fundada em lei municipal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida com fundamento na interpretação de dispositivo de legislação municipal (Lei Municipal n. 16.126/95) e em norma de âmbito local (Convênio nº 027/2011), matéria que extrapola a competência do STJ para a via estreita do recurso especial, sendo aplicável a Súmula 280/STF; por isso, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não é cognoscível.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.