AREsp 2169875 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia ao concluir pela legitimidade da cobrança da TLP com base na disponibilidade potencial do serviço (Lei nº 6.945/1981, art.2º); as alegadas nulidades processuais não restaram demonstradas; ademais, o provimento pretendido demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e interpretação de legislação local (vedada nesta via recursal pela incidência da Súmula 280/STF).

Parties
Agravante: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Taxa De Limpeza Pública, Disponibilidade De Serviço Público De Coleta De Resíduos, Reexame De Matéria Fática, Legislação Local, Súmulas 7 Do STJ E 280 Do STF
Processual Civil Tributário Taxa De Limpeza Pública Disponibilidade De Serviço Público De Coleta De Resíduos Reexame De Matéria Fática Legislação Local Súmulas 7 Do STJ E 280 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se a TLP é devida quando o serviço de coleta é disponibilizado mas não efetivamente utilizado
  3. 3 Possibilidade de exame de questão decidida com base em legislação local no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia ao concluir pela legitimidade da cobrança da TLP com base na disponibilidade potencial do serviço (Lei nº 6.945/1981, art.2º); as alegadas nulidades processuais não restaram demonstradas; ademais, o provimento pretendido demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e interpretação de legislação local (vedada nesta via recursal pela incidência da Súmula 280/STF).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.