REsp 2051279 - DECISAO

REsp 2051279 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por falta de prequestionamento quanto a dispositivos (artigos 2º e 11 da Lei 8.689/2003) e por ser vedado o reexame de matéria fático-probatória apreciada pelo Tribunal de origem (Súmula 7/STJ); manteve-se o entendimento de que o despacho inicial de 08/12/2005 interrompeu a prescrição e que a imunidade recíproca não alcança taxas, razão pela qual não se pode acolher as alegações recursais apresentadas.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: PREFEITURA DO RECIFE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Taxa De Limpeza Pública, Legitimidade Passiva, Prescrição, Imunidade Tributária Recíproca, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Taxa De Limpeza Pública Legitimidade Passiva Prescrição Imunidade Tributária Recíproca Honorários De Sucumbência +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

PREFEITURA DO RECIFE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do INSS para figurar no polo passivo da execução fiscal
  2. 2 Ocorrência ou não da prescrição e marco interruptivo (despacho inicial/LC 118/2005)
  3. 3 Aplicação da Súmula 106 do STJ quanto à demora na citação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por falta de prequestionamento quanto a dispositivos (artigos 2º e 11 da Lei 8.689/2003) e por ser vedado o reexame de matéria fático-probatória apreciada pelo Tribunal de origem (Súmula 7/STJ); manteve-se o entendimento de que o despacho inicial de 08/12/2005 interrompeu a prescrição e que a imunidade recíproca não alcança taxas, razão pela qual não se pode acolher as alegações recursais apresentadas.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do art. 85 do CPC.