REsp 1912166 - DECISAO

REsp 1912166 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia quanto à constitucionalidade da Taxa de Limpeza Pública envolve matéria de natureza constitucional, competência do STF, e a alegação de iliquidez da CDA exige reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ; assim, inviável o conhecimento do recurso, mantendo-se o entendimento da Corte de origem sobre a legalidade da taxa e a presunção de liquidez da CDA.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Município do Recife
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Taxa De Limpeza Pública, Certidão De Dívida Ativa (cda), Liquidez E Certeza Do Título Executivo, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Tributário Processual Civil Taxa De Limpeza Pública Certidão De Dívida Ativa (cda) Liquidez E Certeza Do Título Executivo Competência Do Supremo Tribunal Federal Súmula 7/stj Honorários Recursais

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Município do Recife

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da Taxa de Limpeza Pública
  2. 2 Alegação de iliquidez da Certidão de Dívida Ativa
  3. 3 Limites de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia quanto à constitucionalidade da Taxa de Limpeza Pública envolve matéria de natureza constitucional, competência do STF, e a alegação de iliquidez da CDA exige reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ; assim, inviável o conhecimento do recurso, mantendo-se o entendimento da Corte de origem sobre a legalidade da taxa e a presunção de liquidez da CDA.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
  • Majoro os honorários recursais em 10% sobre o valor fixado na origem, respeitados os limites e os critérios previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.