REsp 1627130 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se na interpretação de legislação municipal e na apreciação de prova fático-probatória local, circunstâncias que exigem análise de direito e de fato cuja revisão é vedada em sede de recurso especial, por força da Súmula 280/STF (aplicada por analogia) e da Súmula 7/STJ.

Parties: Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: Município do Natal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 June 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conhecido
Legal Topics: Taxa De Limpeza Pública, Embargos À Execução Fiscal, Cédula De Dívida Ativa (cda), Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Honorários Sucumbenciais

Processual Civil Tributário Taxa De Limpeza Pública Embargos À Execução Fiscal Cédula De Dívida Ativa (cda) Súmula 7/stj Súmula 280/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Município do Natal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial quando sua resolução exige interpretação de legislação municipal
2 Vedação ao reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
3 Aplicação analógica da Súmula 280/STF por ofensa a direito local

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.