REsp 1971871 - DECISAO

REsp 1971871 - DECISAO

O acórdão reconheceu que a cessão de uso feita pelo INSS ao Estado de Pernambuco impôs restrições que impediram o exercício dos atos possessórios em nome próprio pelo cessionário, descaracterizando-o como possuidor nos termos legais; portanto, a sujeição passiva da Taxa de Limpeza Pública permaneceu com o INSS, titular da propriedade, e cláusulas contratuais entre particulares não podem transferir ônus tributário contra a Fazenda Pública (art. 123 do CTN). Ademais, não houve obscuridade ou omissão apta a justificar acolhimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC). Por esses fundamentos, o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: MUNICÍPIO DO RECIFE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Taxa De Limpeza Pública (tlp), Legitimidade Passiva, Cessão De Uso, Posse, Obrigação Tributária Acessória, Embargos De Declaração, Art. 1.022 CPC
Direito Tributário Direito Civil Processo Civil Taxa De Limpeza Pública (tlp) Legitimidade Passiva Cessão De Uso Posse Obrigação Tributária Acessória +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

MUNICÍPIO DO RECIFE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é sujeito passivo da Taxa de Limpeza Pública pelo imóvel objeto de cessão de uso ao Estado de Pernambuco
  2. 2 Se a cessão de uso transfere a condição de possuidor ou o ônus tributário para o cessionário
  3. 3 Se houve omissão/obscuridade no acórdão que justificasse acolhimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão reconheceu que a cessão de uso feita pelo INSS ao Estado de Pernambuco impôs restrições que impediram o exercício dos atos possessórios em nome próprio pelo cessionário, descaracterizando-o como possuidor nos termos legais; portanto, a sujeição passiva da Taxa de Limpeza Pública permaneceu com o INSS, titular da propriedade, e cláusulas contratuais entre particulares não podem transferir ônus tributário contra a Fazenda Pública (art. 123 do CTN). Ademais, não houve obscuridade ou omissão apta a justificar acolhimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC). Por esses fundamentos, o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.