AREsp 2683513 - DECISAO

AREsp 2683513 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (decisão monocrática fundada na impossibilidade de reexame do acervo probatório, na esteira da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade e as exigências dos arts. 932, III, do CPC, e 253, p. ú., I, do RISTJ, bem como a Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários eventualmente fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Taxa De Limpeza Pública (tlp), Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Taxa De Limpeza Pública (tlp) Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por exigir reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade, Súmula 182/STJ, arts. 932 III CPC e 253 RISTJ)
  3. 3 maioração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (decisão monocrática fundada na impossibilidade de reexame do acervo probatório, na esteira da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade e as exigências dos arts. 932, III, do CPC, e 253, p. ú., I, do RISTJ, bem como a Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários eventualmente fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Determino a majoração, em desfavor da parte recorrente, de 10% sobre o valor já arbitrado a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º desse artigo e eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se e intime-se.