REsp 1967287 - DECISAO

REsp 1967287 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por apresentar fundamentos dissociados do quadro fático e das premissas jurídicas expostas no acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e por pretender revisão de questões que demandariam reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, o tribunal declarou a inadmissibilidade do recurso.

Parties
Recorrente: CESAR MARQUES LTDA. E OUTROS; Recorrido: FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Taxa De Limpeza Pública (tlp), Lançamento De Ofício, Depósito Judicial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Súmulas 284/stf E 7/stj
Direito Tributário Processual Civil Direito Administrativo Taxa De Limpeza Pública (tlp) Lançamento De Ofício Depósito Judicial Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

CESAR MARQUES LTDA. E OUTROS

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de razões dissociadas do acórdão recorrido (Súmula 284/STF por analogia)
  2. 2 Incidência de multa, juros e correção monetária sobre crédito tributário com depósito judicial
  3. 3 Possibilidade de lançamento da TLP com base em declaração do contribuinte em processo judicial quando não há registro de unidades autônomas na matrícula

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por apresentar fundamentos dissociados do quadro fático e das premissas jurídicas expostas no acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e por pretender revisão de questões que demandariam reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, o tribunal declarou a inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.