AREsp 2132822 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito restrito, concluiu-se que o TJDFT enfrentou de forma fundamentada as questões essenciais da lide, aplicando corretamente a legislação local (Lei Distrital 5.610/2016) ao distinguir resíduos sólidos indiferenciados — cuja gestão cabe aos grandes geradores — dos demais resíduos, mantendo-se legítima a cobrança da Taxa de Limpeza Pública pelos serviços de limpeza pública disponibilizados ou utilizados; por se tratar de controvérsia que envolve reexame de fatos e prova e interpretação de norma local, incide a Súmula 7/STJ e a Súmula 280/STF/STJ, não cabendo reforma; ademais, o pedido alternativo era genérico e indeterminado, em violação aos arts. 322 e 324...

Parties
Agravante: ANTONIO VENANCIO DA SILVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante: CONDOMÍNIO DO EDIFICIO SUPER CENTER VENANCIO 3000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Taxa De Limpeza Pública (tlp), Grande Gerador De Resíduos, Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade, Princípio Da Não Surpresa, Devolutividade Recursal, Súmula 7/stj, Aplicação Da Lei Distrital 5.610/2016, Pedido Alternativo E Requisitos Dos Arts. 322 E 324 Do CPC
Direito Tributário Processo Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Taxa De Limpeza Pública (tlp) Grande Gerador De Resíduos Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade Princípio Da Não Surpresa +4 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO VENANCIO DA SILVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

CONDOMÍNIO DO EDIFICIO SUPER CENTER VENANCIO 3000

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Taxa de Limpeza Pública (TLP) a grandes geradores de resíduos
  3. 3 Interpretação e aplicação da Lei Distrital 5.610/2016 e da Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito restrito, concluiu-se que o TJDFT enfrentou de forma fundamentada as questões essenciais da lide, aplicando corretamente a legislação local (Lei Distrital 5.610/2016) ao distinguir resíduos sólidos indiferenciados — cuja gestão cabe aos grandes geradores — dos demais resíduos, mantendo-se legítima a cobrança da Taxa de Limpeza Pública pelos serviços de limpeza pública disponibilizados ou utilizados; por se tratar de controvérsia que envolve reexame de fatos e prova e interpretação de norma local, incide a Súmula 7/STJ e a Súmula 280/STF/STJ, não cabendo reforma; ademais, o pedido alternativo era genérico e indeterminado, em violação aos arts. 322 e 324...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorou-se em 1% (um ponto percentual) os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na instância ordinária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites e parâmetros dos §§ 3º e 5º do mesmo dispositivo.
  • Publique-se.