REsp 1963466 - DECISAO

REsp 1963466 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem interpretou a legislação municipal (art. 142 e 143 do Código Tributário do Município do Rio de Janeiro) no sentido de que a TAOP está sujeita a lançamento de ofício, com início do prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado; além disso, reconheceu-se a possibilidade de revisão de ofício do lançamento para inclusão de atualização monetária em razão de omissão da autoridade fiscal (art.149, IX do CTN e art.170, IX do CTM). Parte das questões depende de exame de legislação municipal, o que obriga óbice de admissibilidade (Súmula 280 STF) e a...

Parties
Recorrente: CARVALHO HOSKEN S.A. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES; Recorrido: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios recursais.
Legal Topics
Taxa De Obras Em Áreas Particulares (taop), Decadência Tributária, Lançamento Tributário (ofício Versus Homologação), Revisão De Ofício Do Lançamento, Atualização Monetária Do Débito Tributário, Honorários Advocatícios Recursais, Óbices De Admissibilidade (súmulas Stf)
Direito Tributário Processo Civil Taxa De Obras Em Áreas Particulares (taop) Decadência Tributária Lançamento Tributário (ofício Versus Homologação) Revisão De Ofício Do Lançamento Atualização Monetária Do Débito Tributário Honorários Advocatícios Recursais +1 more

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Parties

CARVALHO HOSKEN S.A. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES

Recorrente

Município do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do lançamento da TAOP (lançamento de ofício ou por homologação)
  2. 2 Início do prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário
  3. 3 Possibilidade de revisão de ofício do lançamento para inclusão de atualização monetária

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem interpretou a legislação municipal (art. 142 e 143 do Código Tributário do Município do Rio de Janeiro) no sentido de que a TAOP está sujeita a lançamento de ofício, com início do prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado; além disso, reconheceu-se a possibilidade de revisão de ofício do lançamento para inclusão de atualização monetária em razão de omissão da autoridade fiscal (art.149, IX do CTN e art.170, IX do CTM). Parte das questões depende de exame de legislação municipal, o que obriga óbice de admissibilidade (Súmula 280 STF) e a...

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios recursais.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial.
  • Nego provimento ao Recurso Especial.