AREsp 1879410 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer, em parte, do Recurso Especial quanto à alegada violação ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes, fundamentou-se nas provas dos autos e que a apreciação da matéria demandaria reexame do contexto fático-probatório, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ; determinou-se ainda, observada prévia fixação, a majoração dos honorários recursais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Autor: Autor; Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer, em parte, do Recurso Especial, somente no que tange à violação ao art. 1.022 do CPC, e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Taxa De Ocupação, Isenção, Pessoa Carente, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Taxa De Ocupação Isenção Pessoa Carente Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Autor

Autor

União

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Possível ofensa ao art. 489 do CPC (fundamentação)
  3. 3 Preenchimento dos requisitos legais para isenção da Taxa de Ocupação (condição de carente, vínculo do imóvel ao autor, baixa de empresa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer, em parte, do Recurso Especial quanto à alegada violação ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes, fundamentou-se nas provas dos autos e que a apreciação da matéria demandaria reexame do contexto fático-probatório, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ; determinou-se ainda, observada prévia fixação, a majoração dos honorários recursais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer, em parte, do Recurso Especial, somente no que tange à violação ao art. 1.022 do CPC, e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer, em parte, do Recurso Especial, somente no que tange à violação ao art. 1.022 do CPC, e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.