AREsp 2219852 - DECISAO

AREsp 2219852 - DECISAO

O STJ concluiu que, diante de imóvel atípico e de deficiências apontadas na perícia judicial, não é correto descartar integralmente a perícia e adotar simplesmente a PGV ou uma média sem respaldo metodológico; portanto anulou o acórdão e a sentença e determinou o retorno ao primeiro grau para que se proceda a nova perícia, ou se exijam esclarecimentos ao laudo existente, ou se requisite laudo complementar, de modo a aferir adequadamente o valor venal para fins de cobrança da taxa de ocupação.

Parties
Agravante: VALE S.A.; Recorrida: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL); Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo STJ (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial; anulo o acórdão recorrido e a sentença.
Legal Topics
Taxa De Ocupação, Planta Genérica De Valores PGV, Perícia Judicial, Valor Venal, Admissibilidade De Recurso Especial, Remessa Necessária, Prova Pericial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Taxa De Ocupação Planta Genérica De Valores PGV Perícia Judicial Valor Venal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALE S.A.

Agravante

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrida

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo STJ (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da utilização da Planta Genérica de Valores (PGV) como base de cálculo da taxa de ocupação
  2. 2 Validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e critérios de cálculo das taxas de ocupação
  3. 3 Necessidade de atos complementares quando a perícia judicial apresenta deficiências em imóvel atípico

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, diante de imóvel atípico e de deficiências apontadas na perícia judicial, não é correto descartar integralmente a perícia e adotar simplesmente a PGV ou uma média sem respaldo metodológico; portanto anulou o acórdão e a sentença e determinou o retorno ao primeiro grau para que se proceda a nova perícia, ou se exijam esclarecimentos ao laudo existente, ou se requisite laudo complementar, de modo a aferir adequadamente o valor venal para fins de cobrança da taxa de ocupação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial; anulo o acórdão recorrido e a sentença.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido e a sentença.
  • Determinar o retorno dos autos ao primeiro grau para que adote uma das seguintes soluções: (a) realize nova perícia; (b) cobre esclarecimentos em relação à perícia já realizada; (c) requisite um laudo complementar.