REsp 1811463 - DECISAO

REsp 1811463 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ilegitimidade passiva do recorrente em face da ausência de registro da carta de arrematação e da inexistência de elementos indicativos de exercício da posse ou de titularidade do domínio útil, e porque modificar tal conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; não houve omissão a justificar provimento com base no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: BANCO DO ESTADO DO RIO DO SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Taxa De Ocupação, Terreno De Marinha, Legitimidade Passiva, Carta De Arrematação, Registro Imobiliário, Inscrição Na SPU, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Taxa De Ocupação Terreno De Marinha Legitimidade Passiva Carta De Arrematação Registro Imobiliário Inscrição Na SPU Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

BANCO DO ESTADO DO RIO DO SUL S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da cobrança da taxa de ocupação de arrematante cujo título (carta de arrematação) não foi registrado
  2. 2 Se o registro da carta de arrematação é indispensável para a exigibilidade da taxa de ocupação
  3. 3 Se há elementos que comprovem o exercício da posse ou a titularidade do domínio útil

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ilegitimidade passiva do recorrente em face da ausência de registro da carta de arrematação e da inexistência de elementos indicativos de exercício da posse ou de titularidade do domínio útil, e porque modificar tal conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; não houve omissão a justificar provimento com base no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.