REsp 2126676 - DECISAO

REsp 2126676 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão recorrido de que afastar sua responsabilidade pelos débitos da taxa de ocupação exigiria dilação probatória (situação cuja não impugnação atrai a Súmula n. 283/STF), e porque o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula n. 7/STJ), o que autorizou a decisão de inadmissibilidade com base no art. 932, III, do CPC/2015 combinado com arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S/A; Executada Originária: Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro; Pessoa Jurídica Criada Na Cisão Mencionada Nos Autos: Companhia de Transporte sobre Trilhos do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS; Pessoa Jurídica Mantida Em Liquidação Mencionada Nos Autos: Companhia Metropolitano do Rio de Janeiro - Metrô - em liquidação; Exequente (referida Como Destinatária Da Taxa De Ocupação): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (recurso Não Conhecido)
Outcome
Recurso não conhecido (não conheço do recurso especial)
Legal Topics
Taxa De Ocupação, Exceção De Pré Executividade, Sucessão Empresarial, Responsabilidade Patrimonial, Legitimidade Passiva, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Taxa De Ocupação Exceção De Pré Executividade Sucessão Empresarial Responsabilidade Patrimonial Legitimidade Passiva +3 more

Case Brief

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Parties

Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S/A

Recorrente

Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro

Executada Originária

Companhia de Transporte sobre Trilhos do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS

Pessoa Jurídica Criada Na Cisão Mencionada Nos Autos

Companhia Metropolitano do Rio de Janeiro - Metrô - em liquidação

Pessoa Jurídica Mantida Em Liquidação Mencionada Nos Autos

União

Exequente (referida Como Destinatária Da Taxa De Ocupação)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da Concessão Metroviária para figurar no polo passivo da execução fiscal pela taxa de ocupação
  2. 2 aplicabilidade do Código Tributário Nacional à taxa de ocupação e efeitos da sucessão empresarial
  3. 3 possibilidade de análise de transferência de ocupação por via de exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão recorrido de que afastar sua responsabilidade pelos débitos da taxa de ocupação exigiria dilação probatória (situação cuja não impugnação atrai a Súmula n. 283/STF), e porque o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula n. 7/STJ), o que autorizou a decisão de inadmissibilidade com base no art. 932, III, do CPC/2015 combinado com arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido (não conheço do recurso especial)

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ
  • Embargos de Declaração não acolhidos