REsp 2126676 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF) que, além disso, firmou que afastar a responsabilidade pelos débitos da taxa de ocupação exigiria dilação probatória sobre a comunicação à SPU, o que implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há possibilidade de reforma em recurso especial.

Parties
Executado: Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro; Parte: Companhia de Transporte sobre Trilhos do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS; Exequente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Taxa De Ocupação, Exceção De Pré Executividade, Legitimidade Passiva, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Comunicação À SPU
Processual Civil Processual Administrativo Taxa De Ocupação Exceção De Pré Executividade Legitimidade Passiva Súmula 283/stf Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro

Executado

Companhia de Transporte sobre Trilhos do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS

Parte

União

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal
  2. 2 Responsabilidade pelos débitos da taxa de ocupação
  3. 3 Incidência da Súmula n. 283/STF por ausência de impugnação a fundamento autônomo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF) que, além disso, firmou que afastar a responsabilidade pelos débitos da taxa de ocupação exigiria dilação probatória sobre a comunicação à SPU, o que implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há possibilidade de reforma em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática pelos seus próprios fundamentos.