AREsp 1973101 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria submetida ao recurso especial dizia respeito à validade de lei local em confronto com norma federal e foi decidida com base em jurisprudência do STF, configurando pretensão de natureza constitucional própria do recurso extraordinário (art. 102, III, "d", CF), razão pela qual o recurso especial é inadmissível; aplicou-se o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ para decidir o agravo e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SOROCABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Taxa De Remoção De Lixo, Especificidade E Divisibilidade De Taxa, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Taxa De Remoção De Lixo Especificidade E Divisibilidade De Taxa Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE SOROCABA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da taxa de remoção de lixo quanto à especificidade e divisibilidade
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando a matéria é de natureza constitucional
  3. 3 Aplicação do art. 253 do RISTJ para decidir agravo contra inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria submetida ao recurso especial dizia respeito à validade de lei local em confronto com norma federal e foi decidida com base em jurisprudência do STF, configurando pretensão de natureza constitucional própria do recurso extraordinário (art. 102, III, "d", CF), razão pela qual o recurso especial é inadmissível; aplicou-se o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ para decidir o agravo e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Majoração da verba de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.