AREsp 2811351 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia envolve, em grande parte, análise fático-probatória e fundamentos de caráter constitucional que impedem o reexame no âmbito do recurso especial, aplicando-se a Súmula 7/STJ e a vedação de apreciação de matéria eminentemente constitucional por recurso especial, razão pela qual o STJ limitou-se a conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: DB MEDICINA DIAGNÓSTICA LTDA.; Recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Taxa De Resíduos Sólidos De Saúde (trss), Cobrança Retroativa, Lançamento Por Homologação, Ônus Da Prova (art. 373, Cpc), Art. 149 IV Do CTN, Súmula 7/stj, Princípios Da Administração Pública
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Taxa De Resíduos Sólidos De Saúde (trss) Cobrança Retroativa Lançamento Por Homologação Ônus Da Prova (art. 373, Cpc) +3 more

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Parties

DB MEDICINA DIAGNÓSTICA LTDA.

Recorrente

Município de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cobrança retroativa da TRSS pelo Município de São Paulo
  2. 2 Aplicação do art. 149, IV, do CTN quanto à demonstração de falsidade, erro ou omissão
  3. 3 Distribuição do ônus da prova segundo o art. 373 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia envolve, em grande parte, análise fático-probatória e fundamentos de caráter constitucional que impedem o reexame no âmbito do recurso especial, aplicando-se a Súmula 7/STJ e a vedação de apreciação de matéria eminentemente constitucional por recurso especial, razão pela qual o STJ limitou-se a conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheceu-se do agravo
  • Não conheceu-se do recurso especial