AREsp 1875309 - DECISAO

AREsp 1875309 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que entende ser inválida a fixação da base de cálculo da Taxa de Saúde Suplementar por ato infralegal (art. 3º da RDC 10/00 e art. 6º da Resolução Normativa nº 89/2005), em afronta ao princípio da legalidade estrita, tornando a taxa inexigível.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo em Recurso Especial da ANS desprovido
Legal Topics
Taxa De Saúde Suplementar, Base De Cálculo, Princípio Da Legalidade Estrita, Súmula 83/stj, Jurisprudência Do STJ
Processual Civil Tributário Taxa De Saúde Suplementar Base De Cálculo Princípio Da Legalidade Estrita Súmula 83/stj Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Inexigibilidade da Taxa de Saúde Suplementar por definição da base de cálculo em ato infralegal
  2. 2 Violação ao princípio da legalidade estrita previsto no art. 97, IV, do CTN e art. 150, I, da CF
  3. 3 Possibilidade de a ANS fixar base de cálculo por resolução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que entende ser inválida a fixação da base de cálculo da Taxa de Saúde Suplementar por ato infralegal (art. 3º da RDC 10/00 e art. 6º da Resolução Normativa nº 89/2005), em afronta ao princípio da legalidade estrita, tornando a taxa inexigível.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial da ANS desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da ANS.
  • Publique-se. Intimações necessárias.