Ag 507719 - DECISAO

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Conhecido o recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça aplicou o entendimento dominante de que é ilegal a cobrança da Taxa de Saúde Suplementar quando sua base de cálculo é definida pela Resolução RDC 10/2000, por violação ao princípio da legalidade (art. 97, IV, do CTN), e, assim, deu provimento ao recurso especial, ficando prejudicada a análise da divergência interpretativa.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED BARBACENA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo de instrumento e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Taxa De Saúde Suplementar, Poder De Polícia, Base De Cálculo Por Resolução, Artigos 77 E 78 Do CTN, Ilegalidade Da Cobrança, Dilação Probatória, Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário Taxa De Saúde Suplementar Poder De Polícia Base De Cálculo Por Resolução Artigos 77 E 78 Do CTN Ilegalidade Da Cobrança Dilação Probatória +1 more

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Parties

UNIMED BARBACENA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 77 e 78 do CTN
  2. 2 Legalidade da fixação da base de cálculo da Taxa de Saúde Suplementar por Resolução (RDC 10/2000)
  3. 3 Se a apreciação da existência do exercício do poder de polícia demanda dilação probatória incompatível com mandado de segurança

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça aplicou o entendimento dominante de que é ilegal a cobrança da Taxa de Saúde Suplementar quando sua base de cálculo é definida pela Resolução RDC 10/2000, por violação ao princípio da legalidade (art. 97, IV, do CTN), e, assim, deu provimento ao recurso especial, ficando prejudicada a análise da divergência interpretativa.

Court Disposition

Conheço do agravo de instrumento e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se